Acórdão nº 086570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART52. LULL ART70. CPC67 ART51.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313.

Sumário : I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da...

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