Acórdão nº 086115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 ART239 ART442 N4 ART559 ART561. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulações: a primeira, a de que até à outorga da escritura o trespassário se obriga aos juros, a título de indemnização remuneratória pelo capital em...

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