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Acórdão nº 047304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MARQUES FERREIRA IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG229/230.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP87 ART323 A ART340 N1 ART374 N1 N2 N3 N4 ART379 A ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART71 - ART74. LOTJ87 ART29. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART35 N1 ART36 N3 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. AC STJ PROC45533 DE 1994/01/05. AC STJ PROC45694 DE 1994/01/19. AC STJ PROC40023 DE 1989/06/21. AC STJ PROC46279 DE 1994/05/19. AC STJ PROC45749 DE 1994/01/19. AC STJ DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG220. AC STJ PROC45617 DE 1994/05/19.

Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. II - Nunca é demais repetir que se trata de um ilícito penal muito grave, isto pela degradação em que...

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