Acórdão nº 047254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS DIR PENAL PORTUGUÊS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME. TAIPA DE CARVALHO CONDICIONALIDADE SÓCIO-CULTURAL DO DIR PENAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART13 ART71 ART72 ART73. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC46311 DE 1995/03/01.

Sumário : I - São totalmente irrelevantes as considerações que os recorrentes fazem no sentido de pretenderem discutir a prova feita no julgamento e de solicitarem que o S.T.J. modifique tal prova e passe a aceitar como realidade aquilo que o interessado pretende corresponder ao sentido do que teria resultado do julgamento. II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é um crime de perigo presumido) para ser...

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