Acórdão nº 086617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART368 ART373 - ART376 ART428 N1. LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/05/21 IN BMJ N147 PÁG313. AC STJ DE 1965/11/16 IN BMJ N151 PÁG283. AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PÁG315. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PÁG363.

Sumário : I - Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. II - A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. III - Não...

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