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Acórdão nº 086010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na 1. Secção: A e mulher B, recorreram para o tribunal pleno do acórdão do S.T.J. de 12 de Dezembro de 1992, proferido no recurso de revista n. 84173, em que foram recorrentes, sendo recorridos C e mulher D. Como fundamento invocaram o acórdão do S.T.J. de 29 de Abril de 1986, transitado em julgado e publicado no B.M.J. n. 356 páginas 358 e seguintes. Segundo os recorrentes, os dois acórdãos, no domínio da mesma legislação, assentaram soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. Assim: Nos dois casos, perante contratos-promessa de compra e venda de imóveis subscritos por parte do promitente vendedor apenas pelo marido, questionou-se se era possível a execução específica prevista no artigo 830 do Código Civil contra aquele promitente e o seu cônjuge. Ora, enquanto o acórdão recorrido decidiu que não era, o acórdão fundamento decidiu o contrário. Dando-se por assente que os dois acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, em processos diferentes, e tendo transitado em julgado o acórdão fundamento, resta conhecer do requisito da existência de oposição sobre a mesma questão fundamental de direito - artigo 763 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido negou a execução específica, porque era necessária para a celebração da escritura de compra e venda a intervenção da mulher do promitente vendedor no acto, ou o consentimento dela em conformidade com o disposto nos artigos 1684 e 1682-A, n. 1, alínea a), do Código Civil. O acórdão fundamento admitiu a execução específica, porque a mulher do promitente vendedor deu o consentimento necessário para a venda (artigo 1682-A, n. 1, alínea a) do Código Civil), actuando até como procuradora do marido. Não existe pois oposição entre os dois acórdãos. Considera-se findo o...

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