Acórdão nº 086090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PÁG265 306. C MENDES DIR PROC CIV RECURSOS 1972 PÁG12. A CASTRO DIR PROC CIV DECL VOLIII APEN PÁG409.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART791. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 A. CPC67 ART680 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/15 IN BMJ N227 PAG176. AC STJ PROC83753 DE 1993/09/23. AC STJ PROC2297 DE 1993/04/14. AC RP DE 1983/01/04 IN CJ ANOVIII TI PAG203.

Sumário : I - Os recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido - artigo 680, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Tendo a Ré - C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, E.P. sido extinta pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igualmente se extinguiu a pensão complementar de reforma que combinou com o Autor pagar-lhe vitaliciamente, todos os 13 meses do ano, pois não se trata, como...

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