Acórdão nº 085504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 264/86 DE 1986/09/03 ART2 N1 N3 ART7 N3. CCIV66 ART1157.

Sumário : I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III -...

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