Acórdão nº 084131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS NOTAS AO CCIV VII PAG103. PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VI PAG296.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LSQ ART20 ART33 ART35 ART36 ART37 N2 ART38 ART39 ART50. CCOM888 ART175 ART181 ART197. CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART342 N1 ART344.

Sumário : I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do próprio gerente e dos seus familiares. III - Não tendo...

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