Acórdão nº 003759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÕES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23 N1. CCT ENTRE GRÉMIO SEGURADORES E SINDICATOS NACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DE SEGUROS DISTRITOS LISBOA E PORTO CLAUS72 N1 PARÚNICO IN BMT N41 DE 1974/11/08.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28. AC STJ PROC3786 DE 1993/11/10. AC STJ PROC3707 DE 1993/11/10.

Sumário : A partir de 1 de Julho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT