Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO V3 PAG485. OLIVEIRA ASCENSÃO DIR CIV REAIS PAG645. M. ANDRADE TEORIA GERAL REL JUR LIV3 PAG15.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 6/80-M DE 1980/07/05 ART1 ART2 ART5 N1 ART6 ART7 ART8 ART9 A ART29 A ART30 N2 ART44 ART45 ART162 N2. DL 195-A/76 DE 1976/03/16. DL 233/76 DE 1976/04/02. L 6/83 DE 1983/07/29 ART5. CCIV66 ART303 ART304 ART408 ART879 A ART1251 ART1254 ART1257 ART1261 ART1262 ART1263 A B ART1287 ART1288 ART1292 ART1296 ART1297. L 8/83 DE 1983/08/13. CRP84 ART5 N2.

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