Acórdão nº 003786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 724/74 DE 1974/12/28 ART1. PORT 470/90 DE 1990/06/23 ART1. CCT PARA A INDUSTRIA DE SEGURO IN BTE N27 DE 1977/07/22 CLAUS82 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3711 DE 1993/09/22. AC STJ PROC3730 DE 1993/10/13. AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28. AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30.

Sumário : Não prejudica o direito ao recebimento de uma prestação adicional pelo Natal...

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