Acórdão nº 084091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução03 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: DIAS DA FONSECA E RODRIGUES PARDAL DA PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG148. PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOT VOL1 PAG216 E VOL2 PAG2.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART227 N1 ART722 ART729 ART762 N2 ART763. CCIV66 ART2 ART1420 N2 ART1421 N2 C. CONST89 ART113 ART122 N1 G ART205 ART206.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79.

Sumário : I - Os Assentos não são actividade propriamente legislativa que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz especial, clarificador, interpretativo e vinculativo, mas condicionado pela actividade, essa sim, legislativa do Estado. II - Processualmente, os Assentos são o resultado de recursos atípicos. III - De todo o modo, seja qual for o sentido conceptual dos...

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