Acórdão nº 083761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART601 ART670 A ART754 ART755 N1 F ART756 ART757 ART758 ART759 N2 N3 ART760 ART761. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART822 ART823. CONST89 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/28 IN BMJ N323 PAG310.

Sumário : I - Em execução movida pelo credor hipotecário contra o devedor, é lícito penhorar fracções autónomas de prédio...

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