Acórdão nº 044862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 G N2 E. CPP87 ART169 ART410 N2. CCIV66 ART363.

Sumário : I - A habitualidade no furto a que se refere a alinea e), do n. 2 do artigo 297 do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. II - Só se poderá falar de "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando, contra a...

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