Acórdão nº 044726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

Legislação Nacional: CONST89 ART29 ART156 N1 ART168 N4 ART174 N1 ART177 N1 ART189 N5 ART198 N1 ART204 N3. CP82 ART173. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. LUCH ART12. L 30/81 DE 1981/07/20 ART2 B ART11. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/06/20 IN CJ ANO9 TOM3 PáG201.

Sumário : I - A expressão "cheque sem provisão" abrange o que não tem fundos no momento em que é emitido e ainda o que os...

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