Acórdão nº 084450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART28.

Sumário : Verifica-se oposição relativamente à mesma questão de direito entre o acórdão que julgou ser necessária a intervenção de todos os herdeiros para exigir do cabeça de casal a prestação de...

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