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Acórdão nº 082965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR JUDIC - OBG COMP TRIB. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 N1 N2. CCIV66 ART512 N1 N2 ART2076 N2 N3. CCIV867 ART474 ART510 ART521 ART522 ART523 ART529 ART2009 ART2017. CRP84 ART1 ART6 N1 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483. AC STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG448. AC STJ DE 1989/10/20 IN BMJ N390 PAG372. AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG361. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG501. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG336.

Sumário : I - Saber se determinado facto é ou não essencial para a decisão da causa, constitui matéria de direito. II - É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso feito pela Relação, do poder conferido pelo artigo 712 n2 do Código de Processo Civil de 67, de anular a decisão do colectivo para ampliação...

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