Acórdão nº 003624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART763 N1 N2 ART767 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3105 DE 1991/07/03. AC STJ PROC2420 DE 1991/11/13. AC STJ PROC3258 DE 1992/02/12. AC STJ PROC3287 DE 1992/04/29. AC STJ PROC3502 DE 1992/12/09. AC STJ PROC3514 DE 1993/01/06. AC STJ PROC3561 DE 1993/01/27.

Sumário : I - Só haverá oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos forem integrados e aplicados diversamente a factos idênticos e que a dita oposição conste de decisões expressas e não meramente implícitas. II - Embora em ambos os acordãos se tenha reconhecido aos...

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