Acórdão nº 080635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: DL 48871 DE 1969/02/19 ART65 ART97 - ART99 ART173 ART186 ART199 N2 N3. CCIV66 ART10 N1 N2 ART398 N2 ART405 N1 ART623 ART627 ART628 N1 ART631 N1 ART632 N1 N2 ART637 ART638 ART645 ART651 ART653. CPC67 ART510 ART511 ART1241.

Sumário : I - As garantias bancárias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. II - A responsabilidade do...

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