Acórdão nº 082694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART564 N2 N3 ART566 N3 ART804 N1 ART805 N2 N3 ART806.

Sumário : I - O conhecimento do recurso subordinado deve proceder o do recurso principal, uma vez que naquele se discuta a atribuição de indemnização por danos patrimoniais emergentes de incapacidade para o exercício normal da profissão, enquanto no segundo se não discute a justeza da mesma indemnização. II - A força de...

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