Acórdão nº 043157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART48.

Sumário : Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o réu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, o caso é de...

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