Acórdão nº 082064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART28 ART45 ART48 ART49.

Sumário : Não ficam a cargo do sacado as despesas bancárias debitadas na conta do sacador por efeito de reformas de letras não pagas nos respectivos vencimentos por não se deverem considerar incluídas no âmbito da expressão "outras despesas" contida no n. 3 do artigo 48...

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