Acórdão nº 082609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 ART334 ART874 ART879 ART1260 N1 N2 ART1305 ART1316 ART1360 ART1362.

Sumário : I - A posse, materializada na servidão de vistas, luz e ar através de janelas e postigo, deitando directamente sobre prédio alheio contíguo, presume-se de má fé não sendo titulada. II - No caso, o prazo de usucapião começa a contar-se desde a conclusão das janelas e postigo. III - Interrompe o prazo da usucapião a defesa quer por impugnação, quer por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT