Acórdão nº 081713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução29 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ANEXOII ART17 ART30 ART31 ART43 ART47 ART77. CCIV66 ART652.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC81875 DE 1992/07/02.

Sumário : I - A função do aval, na livrança, é garantir o seu pagamento na data do vencimento em consequência da convenção entre o subscritor e o avalista. II - O avalista, por não se encontrar em relação imediata com o tomador do título, não pode invocar em sua defesa a existência de contrato de mútuo com o subscritor ou, muito menos, o regime da fiança. III - O aval...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT