Acórdão nº 082066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612. CPC67 ART487 N2 ART502 N1 ART505 ART712 N1 ART722 N2 ART729.

Sumário : I - Constitui defesa por impugnação a alegação em contestação de acção pauliana de que da doação feita pelos réus a seus filhos não resultou, contráriamente ao que se afirma na petição inicial, o agravamento da impossibilidade de cobrança do crédito da autora, porquanto no...

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