Acórdão nº 082087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 N2 ART722 N2 ART755 N2. CCIV66 ART879 A ART1036 N1 N2 ART1268 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PAG408. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462.

Sumário : I - Os recursos judiciais não servem para a decisão de questão nova, não submetidos ao tribunal recorrido, salvo se o seu...

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