Acórdão nº 082291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART490. CCIV66 ART289 N1 ART410 ART432 N1 ART433 ART434 N1 ART436 N1 ART442 N3 ART473 ART476 N1 ART801 N2 ART808 N1 ART1311.

Sumário : I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a notificação do vendedor ao comprador de resolver o contrato e de imediata restituição do prédio significa também "perda de interesse" para os efeitos do artigo 801, ns. 1 e 2 do Código Civil. II - Embora se ignore a causa precisa de detenção do prédio pelos compradores, o pedido de...

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