Acórdão nº 081848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: C MENDES MANUAL P24. C MENDES DIR PROC CIV 1986 VI P65. M ANDRADE NOÇÔES ELEMENTARES 1979 P378. P LIMA VARELA CCIV ANOT VII 2ED P38.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART790. CPC67 ART690 N1 ART722 N2 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG373. AC STJ DE 1980/01/24 IN BMJ N293 PAG336.

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