Acórdão nº 080979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO111 PAG383 ANO100 PAG80. RT ANO70 PAG344. JR ANO13 PAG722. M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG755.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N3 ART153 ART238-A ART279 N1 ART486 N1 ART506 N1 ART664 ART666 N2 ART667 N1 ART713 N2 ART722 N2 ART749 ART755 N2 ART762 N1. CCIV66 ART249 ART295. CCIV867 ART665. CPC67 ART284 N2 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/08 IN BMJ N278 PAG166. AC STJ DE 1979/10/31 IN BMJ N290 PAG320. AC STJ DE 1984/05/31 IN BMJ N337 PAG368.

Sumário : I - Apresentada a contestação antes de decorrido o prazo de 20 dias, em processo ordinario de declaração, não pode o contestante vir com aditamento a ela antes de findo esse prazo, porque este se esgotou com aquele acto. II - O artigo 249 do Codigo Civil pode aplicar-se a rectificação de erros materiais em articulados judiciais; so que tem de ser manifestos, patentes, ostensivos. III - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT