Acórdão nº 042740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N2 D N3 ART59 B. DRGU 28/85 DE 1985/05/09. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART14 N3.

Sumário : I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias...

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