Acórdão nº 080971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1142.

Jurisprudência Nacional: AC RE PROC575 DE 1984/03/01.

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