Acórdão nº 081954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART498 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350.

Sumário : I - Não e inepta a petição inicial, por falta da causa de pedir, quando, na acção especial para outorga de situação de objector de consciencia, são nela apontadas as convicções religiosas do autor, que impedem que ele, como adepto convicto da não violencia em quaisquer circunstancias, possa prestar o serviço militar. II - Não tendo a petição sido...

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