Acórdão nº 042311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário : Não faz sentido alegar-se para o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro...

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