Acórdão nº 080697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART240 ART473. CSISD58 ART19 PAR2 PAR3 PAR4 ART93 ART176 PAR3. DL 252/89 DE 1989/08/09. CONST89 ART62 N2. CCJ62 ART3 N1 A.

Sumário : I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor...

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