Acórdão nº 080473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1278 ART1311. CPC67 ART193 N1 C ART288 N1 B ART470 N4 ART668 N1 D E ART1033 N1 ART1311.

Sumário : Tendo o despacho saneador analisado e resolvido que a petição inicial não era inepta, e não tendo o mesmo...

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