Acórdão nº 080289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N2 N3 ART456 N1 N2 ART459 ART668 N1 D. CCIV66 ART1796 ART1798 ART1800.

Sumário : Ha litigancia de ma-fe quando o recorrente pretende servir-se de factos não provados no processo, fez afirmações falsas e infundadas, e invocou, como violados no acordão recorrido, preceitos legais que nada...

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