Acórdão nº 079996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART606.

Sumário : I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades Cooperativas, os socios cooperantes, como pessoas juridicas, não se confundem com a Sociedade Cooperativa, nem a responsabilidade desta com a daquelas, excepto no respeitante a subscrição do capital social. II - E inaplicavel o artigo 606 do Codigo...

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