Acórdão nº 079840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 ART786 N3 ART787. LULL ART32 N1 N3 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC78302 DE 1990/01/11.

Sumário : I - O dador do aval que paga uma letra adquire o direito que o portador tinha contra o avalizado e fica ainda investido nos direitos que da letra resultam para este...

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