Acórdão nº 079013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/10 IN BMJ N352 PAG402. AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG183.

Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento...

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