Acórdão nº 078508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART28 ART47 ART48.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221.

Sumário : Como decorre do preceituado nos artigos 28, 47 e 48 da Lei Uniforme, o reu que, com o seu aceite de letra, apenas pretendeu fazer um favor ao autor e ao...

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