Acórdão nº 078741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP67 ART7 N1. CCIV66 ART819.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG270. AC STJ DE 1980/04/13 IN BMJ N296 PAG222. AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG160. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG263. AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG484.

Sumário : I - Para efeitos de registo predial, são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis. II - So são merecedores da garantia do artigo 7, n. 1, do Codigo do...

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