Acórdão nº 041047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelARMANDO BASTOS
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART27 ART296 ART297 N1 A N2 C H ART306 N1 N3 A N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/01/27 IN CJ TI PAG115. AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG276. AC STJ DE 1972/10/25 IN BMJ N220 PAG110. AC STJ DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG69. AC STJ DE 1982/06/01 IN BMJ N318 PAG269.

Sumário : I - O artigo 410 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal constitucional não foi verificada qualquer inconstitucionalidade; - Porque dado que o Tribunal Colectivo da todas...

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