Acórdão nº 079022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução26 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART432 ART437 ART801 ART808 ART1038 I ART1043 N1 ART1093 D.

Sumário : Para haver ilicito resolutivo, como fundamento de despejo nos termos da alinea d) do artigo 1093 do Codigo Civil, as obras devem alterar substancialmente a disposição interna do predio, e as deteriorações tem de ser consideraveis e injustificadas...

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