Acórdão nº 078541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL REGIONAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729. DL 23052 DE 1933/09/23 ART18 - ART23. DL 46097 DE 1964/12/23 ART3 PARÚNICO. DL 566/75 DE 1975/10/03 ART10.

Sumário : I - Os autos de expropriação amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas constitui prova documental da aquisição do domínio dos referidos terrenos com autorização do Estado. II - Mesmos nos casos em que a aquisição de terrenos para Casas Económicas é feita por entidade Estatal, por dificuldades das...

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