Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART212. CCIV66 ART483. CPC67 ART712 N1 B.

Sumário : I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo...

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