Acórdão nº 076983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18. CCIV66 ART12 N1 ART102 N3 ART221 N2 ART410 N2 N3 ART442 ART668 N1 C ART830. DL 67/75 DE 1975/02/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/02 IN BMJ N287 PAG204.

Sumário : I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracção autonoma, ja construida, em construção ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção. II - A omissão daqueles requisitos e causa de nulidade do contrato, não sendo, porem, invocavel pelo...

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