Acórdão nº 078075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART41 N1 ART349. CCOM888 ART463 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG400. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.

Sumário : I - Resultando a obrigação de um contrato de compra e venda comercial (artigo 463, n. 1, do Código Comercial) e sendo uma obrigação pecuniária, vence juros a partir do inadimplemento. II - Quando a matéria de facto autorize o intérprete do facto...

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