Acórdão nº 077911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART1037. CCIV66 ART1285.

Sumário : Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a posse que tinha sobre bens arrolados, requerendo que se ouçam testemunhas para prova da posse e explicando as razões pelas quais os bens lhe vieram, está a...

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