Acórdão nº 078002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 ART1330 ART1352 N2 N3. DL 457/80 DE 1980/10/10 ART2.

Sumário : I - A arguição de nulidade duma conferência de interessados, em inventário, deve fazer-se, de acordo com o artigo 205, n. 1, do Código de Processo Civil, no próprio acto quando a ele a parte estiver presente, por si ou por mandatário. II - A referida norma utiliza a expressão "podem"...

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